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Prefeitura decide prorrogar prazo do “Estou em dia”

fevereiro 26th, 2010 · 2 Comentários

O prazo para ingressar no projeto “Estou em Dia”, que isenta de multa os débitos municipais vencidos até 2005, terminaria hoje (sexta-feira). Coincidência ou não, depois que o blog comentou a falta de publicidade sobre o projeto, a prefeitura decidiu prorrogar o prazo para mais 60 dias. Clique no título para ler o texto da prefeitura.

O projeto de lei criado pela prefeitura, que possibilita aos munícipes a quitação de seus débitos sem multas, o “ESTOU EM DIA”, teve o prazo prorrogado para o dia 26 de maio deste ano.

O projeto que prevê a exclusão de 100% do total da multa prevista pelo Código Tributário, beneficia os contribuintes com os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamentos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2005 em qualquer fase de cobrança, que terão então o desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado em parcela única.

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Luis Carlos Maciel, esta é uma excelente oportunidade para os munícipes e que tem o objetivo de facilitar o pagamento de dívidas, consequentemente gerando mais recursos para o município.

Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao pagamento do IPTU e projeto ESTOU EM DIA, o cidadão pode ligar nos telefones 3223-4231, 3221- 6365 e 3690-1826, das 12h as 18h, de segunda a sexta-feira.

Tags: Economia · Política

2 Respostas Até Agora ↓

  • 1 Eleitora frustrada // fev 26, 2010 at 4:19 PM

    Esta é uma boa notícia,dá ao cidadão devedor
    a oportunidade de saldar sua dívida e a prefeitura recebe aquilo que lhe é devido e com isso entra dinheiro em seu caixa!

  • 2 Estudiante // fev 26, 2010 at 2:33 PM

    Pois é, Madeira. E ainda existem os boçais que entram aqui dizendo que o senhor está apenas perseguindo a atual administração…
    Na Varginha que eles moram, não existem buracos, matagal, lixo, problemas de saúde, não existe insegurança publica, denúncias de desvio de verba publica. Fica lá no “fantástico mundo do PT”, vc conhece?
    Tem como ter paciência com esse pessoal ainda? Paciência é a última coisa que devemos ter na atual situação…

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