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Prefeito Antônio Silva sanciona Lei de regularização de obras

dezembro 2nd, 2019 · 1 Comentário

O prefeito Antônio Silva sancionou a Lei de autoria da prefeitura que dispõe sobre a regularização das ampliações e edificações já construídas ou em fase final de acabamento, de imóveis que se encontram em desacordo com a legislação urbanística pertinente.

O prazo de vigência desta Lei para protocolo de requerimentos é de 60 dias corridos, contados a partir da data de sua publicação. O prazo final para protocolar o processo de regularização será dia 27/01/2020.

Atenção: Proprietários de um único imóvel, cuja construção tenha área igual ou inferior a 70 metros quadrados ficam isentas de multa.

A Lei autoriza a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, a proceder a regularização das construções de todas as categorias de uso, desde que atendidas as exigências desta Lei e às seguintes condições mínimas:

I – que tenham sido concluídas ou estejam em fase final de acabamento até a data da entrada em vigor desta Lei;

II – que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil;

III – que apresentem condições mínimas de habitabilidade e salubridade (vãos de iluminação e ventilação em todos os cômodos e/ou aqueles cômodos de permanência eventual que possuam ventilação forçada ou mecânica e iluminação artificial);

IV – que junto ao pedido de regularização, o interessado requeira, se a fase da construção assim o exigir, a expedição de “habite-se”.

§ 1º Para fins de promoção da efetiva aprovação do Projeto, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser regularizada.

§ 2º A aprovação da regularização de que trata a presente Lei fica condicionada ao pagamento de todas as multas e taxas incidentes na espécie.

Para as construções com área total construída superior a 70 metros quadrados, será cobrada do proprietário multa por metro quadrado de construção irregular.

                                                        Mais informações pelo 3690-5070.

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Tags: Política

1 Resposta Até Agora ↓

  • 1 Paulo // dez 2, 2019 at 5:05 PM

    Muita sacanagem.

    No final de ano a maioria dos servidores públicos estão de férias.

    Se correr e der sorte, consegue.

    Eu chamo isso de propaganda enganosa.

    Absurdo.

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