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Resolução autoriza empresas excluídas a retornarem ao Simples nacional

julho 11th, 2019 · Sem comentários

Artigo do Escritório Chalfun e Associados

No dia 03 de julho de 2019, foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução de nº. 146 que autoriza empresas excluídas do Simples Nacional retornarem ao regime especial de tributação.

O Simples Nacional é um regime tributário, que determina formas de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos voltados para as micro e pequenas empresas. É norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01/07/2007, sendo como o próprio nome diz um mecanismo de apuração jurídico-tributário-contabill mais simples que os demais, como por exemplo, o Regime de Lucro Real e Presumido.

A tributação no Simples Nacional se dá pela aplicação de uma alíquota sobre a Receita auferida. Essa alíquota pode alterar em função do ramo de atividade e pela faixa de faturamento.

Para a escolha do regime, existem regras que devem ser observadas e executadas. A principal delas é o limite de faturamento de R$ 4,8 Milhões, contudo, existem outros requisitos para o enquadramento:

  1. Não pode ter uma empresa como sócia;
  2. A empresa não pode participar do capital de outra empresa;
  3. Não pode ser filial, sucursal e outras de empresas estrangeiras;
  4. Os sócios que possuam outras empresas devem considerar o faturamento global para o limite de R$ 4,8 Milhões;
  5. O sócio deve ser residente no país;
  6. Não podem ser organizadas como cooperativa;
  7. Não podem possuir débitos com as esferas Federal, Estadual ou Municipal;
  8. Devem ter todas as inscrições ativas.

Existem, também, alguns impedimentos por atividade, onde qualquer uma destas atividades no CNPJ, mesmo em conjunto com atividades permitidas, irá bloquear a inscrição no Simples Nacional.

Uma das questões pouco conhecidas pelos empreendedores são situações que podem levar a empresa ser excluída do Simples Nacional.

De fato, as mais conhecidas são ultrapassar o limite de faturamento e ter algumas das condições de adesão ao regime conforme especificamos no item acima.

Porém não se limita apenas a estas situações. Existem outros fatores que podem fazer a Receita Federal e outros órgãos excluírem a sua empresa do Simples Nacional de ofício, sendo eles:

  1. A comercialização de mercadorias de contrabando ou fruto de roubo;
  2. Não realizar a escrituração ou não permitir a identificação da movimentação financeira pelos órgãos da fiscalização tributária.
  3. A falta das obrigações acessórias do Simples Nacional.
  4. Nas situações em que as despesas ultrapassarem 20% da receita auferida;
  5. Quando a aquisição de mercadorias for superior a 80% da receita, exceto no primeiro ano da empresa, ou na justificadas de aumento de estoque.
  6. Não emitir notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, de forma reiterada por alguns períodos.
  7. Omitir informações sobre a folha de pagamento, com funcionários e profissionais autônomos.

Excluídas que foram por quaisquer hipóteses, a Resolução 146 permite o reenquadramento, atendidos os seguintes pressupostos:

  1. Que cumulativamente tenham sido excluídas desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/2019;
  2. Que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018;
  3. Que não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da MPE).

É importante ressaltar, que os microempreendedores individuais, conforme a Resolução CGSN no 146/2019, também poderão fazer nova opção pelo Simples Nacional, desde que se encaixam nas regras acima listadas.

Posto tudo isso, ao empreendedor que se enquadra nessa situação e a empresa que queira regressar ao regime do Simples Nacional, o prazo vai até o dia 15 de julho de 2019 e deverá ser feito perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução nº. 146. O requerimento deve ser assinado pelo empresário ou seu representante legal e acompanhado dos documentos de constituição da empresa e alterações.

Portanto, ao microempreendedor individual (MEI), microempresário (ME) ou que possua uma empresa de pequeno porte (EPP) poderá, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional.

O Comitê Gestor alerta que, deferida a opção extraordinária, o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias retroativas a 1º de janeiro de 2018. Com isso, deverá: 
transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

  1. Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;
  2. Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
  3. Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Para recuperar os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, requerer restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os possíveis direitos à restituição de tributos estaduais e municipais necessitam ser solicitados junto aos respectivos entes federados.

Vanessa Louredo

Graduada em Direito.

Shirley Teodoro.

Especialista em Direito Tributário.

Gustavo Chalfun.

Mestre em Direito Constitucional.

Tags: Utilidade pública

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