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Opinião: regime celetista x regime estatutário

junho 29th, 2017 · Sem comentários

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Por Luiz Fernando Alfredo, secretário municipal da Administração

O regime jurídico estatutário é definido como aquele que possui vínculo legal mediante cargo público, com prerrogativas extraordinárias. Portanto, este regime foi criado com o intuito de regulamentar as relações de direito administrativo entre o Estado e prestadores de cargos públicos através da regência de um estatuto, instituído por lei.

A principal vantagem do regime estatutário é a possibilidade de estabilidade após três anos de serviço (estágio probatório) de acordo com a Constituição Federal, isto é, o servidor público só poderá ser demitido, após esse período, em decorrência de crime contra a administração pública, por Processo Administrativo Disciplinar.

Além disso, dentre os demais benefícios da carreira estatutária, estão: licença prêmio, maternidade, paternidade, por adoção, aposentadoria com valor integral do salário, gratificações, acompanhamento de pessoa doente na família e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

A maior desvantagem prevista no Regime Estatutário é quanto ao aumento salarial, uma vez que o mesmo só ocorre mediante aprovação por lei, respeitando os limites da Lei de  responsabilidade fiscal e  a ausência de continuidade dos agentes políticos diferenciados, que tratam a coisa pública  com discernimento e sustentabilidade  e não  com populismo que desestrutura as políticas públicas, colocando seu ego à frente dos interesses coletivos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma legislativa que regulamenta as leis trabalhistas quanto ao Direito do Trabalho  no Brasil. Constitui, portanto, principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

O regime celetista é encontrado normalmente nas relações privadas, em qualquer empresa existente no mercado, ou seja, é o regime amplamente adotado pelo sistema privado e em menor escala, nas empresas públicas do país.

A vantagem mais significativa dessa carreira, seja pública ou privada, é a periodicidade com que ocorrem os aumentos salariais, uma vez que os reajustes são definidos através de negociação coletiva. Além disso, progredir na carreira é possível de forma mais rápida pelo regime celetista do que pelo estatutário, sendo evidente que o profissional progride se ele for bem diferenciado no que tange a dedicação e atualização de seus conhecimentos.

Os servidores admitidos por meio da CLT ainda possuem carteira de trabalho e acesso a um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se trata de uma espécie de poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador, de modo a servir como uma proteção, uma garantia caso seja demitido,  por livre interesse do empregador.

A maior desvantagem da carreira celetista é quanto a aposentadoria, que sofre redução salarial na previdência social e acréscimo de 5 anos quanto a idade prevista para o benefício da mesma (65 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres).

Mediante os dois regimes, quanto as suas vantagens e desvantagens, não há dúvidas que o estatutário é o mais benéfico em termos de garantias de emprego, mas, no momento de crise ele passa por uma expectativa quanto a manutenção de seus vencimentos, justamente por conta do limite da Lei 101/2000- Lei de responsabilidade fiscal que limita os gastos com pessoal a 54% e se ultrapassar pode haver ajuste como desligamentos, começando pelos cargos de confiança, contratados, aqueles que estão em estágio probatório e até mesmo estáveis.

Segundo informações do mercado econômico, cada 1% do PIB negativo diminui quase 3% de impostos que o governo arrecada, além do que, a tendência é o aumento da inadimplência.

É hora da máquina pública buscar mecanismos que possam racionaliza-la a curto e a longo prazo, pois de acordo com a crise política e econômica do Brasil, a recuperação será bem lenta e já temos conhecimento por meio da mídia que já existem estados e municípios inadimplentes com salários de seus servidores.

Isto tudo seria minimizado caso o Presidente da República, diante de sua falta de credibilidade pelas denúncias de corrupção, renunciasse imediatamente, pois conforme a constituição  federal haveria uma eleição indireta, cujos os candidatos seriam escolhidos pelo congresso nacional, o que aceleraria os benefícios que todos os brasileiros, principalmente os 14 milhões de desempregados hoje no país, almejam.

Tags: Opinião

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