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União estável homoafetiva segue para aprovação na Câmara dos Deputados

maio 8th, 2017 · 1 Comentário

Dra. ThatianaUnião estável homoafetiva e os avanços da legislação

Por Thatiana Biavati – OAB/MG 128.777

A união homoafetiva consiste na relação ou convivência entre pessoas do mesmo sexo. Muito embora o cenário atual de nossa sociedade, este tipo de relação civil ainda não encontrou amparo legal. Diferente do que ocorre em relação ao instituto do casamento e da união estável entre pessoas declaradamente de sexos diferentes, ainda não existe em nosso ordenamento jurídico previsão que discipline a convivência de pessoas do mesmo sexo.

O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Importante mencionar que Constituição Federal prevê três enquadramentos de família, quais sejam: a decorrente do casamento, a formada através da união estável e a entidade familiar monoparental (quando apenas um dos pais fica com os filhos e arca com a responsabilidade de criá-los).

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, com todos os seus efeitos jurídicos. Esta interpretação reconheceu, portanto, a existência de um quarto modelo de família, ou seja, aquela decorrente da união homoafetiva. Em função de divergências de interpretação sobre o tema, posteriormente, no ano de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução n. 175, que  proíbe as autoridades competentes se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A resolução em questão foi de grande importância, na medida em que como ainda não havia uma uniformidade de interpretação e de entendimento acerca desta possibilidade, em alguns estados do país era possível o reconhecimento desta união, enquanto em outros não. A partir daí restou unificado o entendimento.

Recentemente, no dia 08 de março de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o texto dos artigos1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a conversão desta em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou em seu parecer a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, chamando a atenção, no entanto, de que é de responsabilidade do Poder Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pela Suprema Corte.

Diante deste contexto, cabe-nos aguardar os desdobramentos da questão no âmbito legislativo para resolução da questão, sendo de sua importância destacar o comportamento do judiciário pátrio, que tem demonstrado grande tendência em reconhecer direitos a parceiros homossexuais.

Fonte: Chalfun Advogados

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Tags: Opinião · Política

1 Resposta Até Agora ↓

  • 1 NADS - Núcleo de Apoio à Diversidade Sexual // maio 9, 2017 at 12:21 PM

    Parabéns ao blog pelo novo layout e por ter a iniciativa de abordar assuntos atuais. Apesar da base para se estabelecer uma relação comumente seja o amor e não a autorização legal, acreditamos que é essencial se amparar legalmente todas as estruturas familiares. Como diria Lulu Santos, “Consideramos justa toda forma de amor” e nada mais justo do que direitos iguais. Bora desconstruir?

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