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Novo Código de Processo Civil e a cobrança Condominial

maio 25th, 2017 · 4 Comentários

dra bianca botrelPor Bianca Botrel – OAB/MG 142.128

No Código anterior, diante da falta de pagamento de cota condominial, o condomínio tinha de ingressar em juízo com processo de conhecimento, que tramitava pelo procedimento comum, rito sumário.

Assim, o réu era citado para comparecer a uma audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia. Ao final do processo de conhecimento, seria proferida uma sentença, da qual ainda caberia recurso de apelação antes de haver o trânsito em julgado e consequente formação do título executivo.

Caso não houvesse defesa, haveria revelia e, depois, a sentença e aí a possibilidade de cumprimento de sentença. Era um longo caminho para se chegar até a constrição de algum bem do devedor.

O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 784, inciso X estabeleceu que que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial.

Neste sentido, o legislador buscou a celeridade processual dispensando toda a fase de conhecimento, pois os valores objeto de execução não possuem nenhuma discussão quanto a sua existência, tendo em vista que foram devidamente discutidos em assembleia condominial.

Isto significa, uma diminuição no tempo que levará uma cobrança de taxas condominiais na via judicial, uma vez que o crédito sendo título executivo extrajudicial, já poderá ser submetido à execução, suprimindo a fase de conhecimento, onde se verifica a existência da dívida.

Com a execução direta com penhora, a petição protocolada em juízo pelo condomínio credor requererá a citação do condômino inadimplente para quitar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução.

A garantia neste caso é o próprio imóvel inadimplente que a legislação não outorga os benefícios de impenhorabilidade por ser o único imóvel da família, conforme disposto no artigo 3º da Lei 8.009/90:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
(…)
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”

A possibilidade de executar diretamente o débito condominial traz um alento aos condomínios que, em sua grande maioria, não conseguem ter um saldo de caixa positivo, devido à alta inadimplência que os atinge.

Ademais, trará além da redução da inadimplência, a diminuição da quantidade de processos perante o Poder Judiciário.

Espera-se que essa alteração normativa afete diretamente a cultura da população, fazendo reduzir a inadimplência existente nos condomínios e melhorando a administração e a vida condominial de um modo geral.

Fonte: Chalfun Advogados

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Tags: Geral · Opinião

4 Respostas Até Agora ↓

  • 1 Juan Márcio // maio 29, 2017 at 10:57 AM

    Apenas questiono leis assim, que podem sim atrapalhar e muito algum trabalhador que por ventura esteja com dificuldades financeiras.
    Não vejo mesmo afinco quanto a aprovação e reformas à piada chamada constituição, que essas sim trariam um novo lumiar a nós brasileiros…

  • 2 Marcelo A. // maio 29, 2017 at 8:46 AM

    Parabéns pela matéria Dra.
    Essa lei se faz muito necessária, vez que vai diminuir com os inadimplentes.

    Juan Márcio, não vejo aonde irá prejudicar o povo trabalhador. Só se você estiver devendo condomínio.

  • 3 Mariam // maio 26, 2017 at 8:32 AM

    Tomara que isso ajude fazer com que os “cara de pau” do condomínio onde moro colaborem!!!

  • 4 Juan Márcio // maio 25, 2017 at 4:28 PM

    Para PREJUDICAR RAPIDAMENTE o povo trabalhador, rapidinho aprovam e modificam leis e códigos…
    Parabéns Brasil! Terceiro mundo é pouco!

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