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Critérios para estabelecer o valor da pensão alimentícia aos filhos (as)

maio 11th, 2017 · Sem comentários

leticiaPor Letícia Pereira Martins – OAB/MG n° 166.377

Inicialmente, cumpre mencionar que, o direito a alimentos é uma garantia de sobrevivência de quem deles depende, assim, é um direito personalíssimo e fundamental, atrelado à dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que, cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento de seus filhos, cada qual devendo concorrer na medida de sua própria disponibilidade, sendo que, tal responsabilidade independe dos filhos residirem ou não com os pais, mas, para os casos em que os filhos(as) não residem com um de seus genitores, este ficará responsável em prestar-lhe auxílio financeiro através da pensão alimentícia.

Frise-se que, não há um valor definido em lei para fixação da pensão alimentícia, mas sim, um critério para quantificação dos alimentos que decorre do binômio da necessidade-possibilidade, ou pelo critério do trinômio da possibilidade-necessidade e proporcionalidade, nos termos do que dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro.

Tem-se que, o critério jurídico utilizado para fixar o valor da obrigação alimentícia decorre da conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentado, visando à satisfação das necessidades vitais básicas dos filhos(as), sem onerar, em demasia, os genitores.

Assim, cumpre mencionar que, o entendimento majoritário das jurisprudências é de que se o contribuinte tem emprego fixo, com carteira assinada, o valor deverá ser estipulado sobre o percentual de sua renda, a fim de atender os melhores interesses do alimentando e possibilitar melhor adequação com o  padrão de vida do alimentante.

No mesmo sentido, salienta-se que, se o alimentante for profissional liberal e/ou desempregado, a pensão alimentícia deverá ser fixada sobre o salário mínimo nacional vigente no país, a fim de garantir a necessidade do alimentante e evitar eventuais prejuízos ao alimentado.

Salienta-se, outrossim, que a alíquota será calculada de acordo com o número total de filhos(as) menores que o alimentante possui e quanto esse percentual representa em valor real, bem como se o mesmo possui outros dependentes, tais como, esposa, pais, etc. e se possui outras despesas excepcionais.

Diante do exposto, conclui-se que, a disciplina legal acerca da fixação dos alimentos tem como lastro essencial o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através de juízo de ponderação desenvolvido pelo magistrado, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e/ou provas juntadas nos autos e peculiaridades de cada caso.

Fonte: Chalfun Advogados

Tags: Cotidiano · Utilidade pública

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