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A inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas

maio 20th, 2017 · 2 Comentário

+50 Por Leopoldo Gomes Moreira – OAB/MG 177.021 O princípio da insignificância ou princípio da bagatela consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. Entretanto, para que haja a sua aplicação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser preenchidos os critérios da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão   Leia a matéria completa »

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Tags: Opinião

FACECA realiza 13ª edição do Concurso de Oratória

maio 20th, 2017 · Sem Comentários

+50 O Teatro Mestrinho, do Colégio Marista em Varginha, ficou lotado nas noites de terça (16/5) e quarta-feira (17/5), para a 13ª edição do Concurso de Oratória da FACECA. Alunos de Direito de todos os períodos concorreram. Os temas, obrigatoriamente, versavam sobre Direito. Falaram sobre delação premiada, Lei Maria da Penha, Família, liberdade provisória e outros assuntos. O primeiro lugar ganhou uma barra de ouro da Relojoaria Central. Os vencedores foram: 1º lugar – Marianna Ferreira Couto; 2º lugar –   Leia a matéria completa »

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Tags: Destaque · Educação