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SINDVAR e Procon orientam empresários sobre lei de divulgação de impostos em notas fiscais

junho 24th, 2013 · Sem comentários

nota-fiscalJá está em vigor a nova lei 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas fiscais o valor dos impostos pagos pelo consumidor. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais. O SINDVAR e o Procon orientam empresários sobre lei de divulgação de impostos em notas fiscais. Clique no título para ler a matéria completa.banner_bigcopyDiante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Neste período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização. Com isso, o SINDVAR informa a todos os empresários que, até que a nova orientação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seja divulgada, o Procon de Varginha não realizará fiscalizações e nem penalidades específicas sobre a lei 12.741/2012. De acordo com a coordenadoria geral do órgão, a intenção é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma. Mais informações sobre o Sindvar podem ser obtidas na sede da entidade localizada à Avenida Rio Branco, 288 A, no Centro, pelo www.sindvar.com.br ou no telefone (35) 3690-4311. (com informações Sindvar)

Tags: Economia

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