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Projeto sobre assédio moral em Varginha será votado nos próximos dias

agosto 4th, 2010 · 4 Comentários

Os vereadores de Varginha votam, nos próximos dias, projeto de lei sobre assédio moral na Prefeitura ou Câmara Municipal. O projeto foi criado pelo vereador Armando Fortunato (PSB). Visa defender servidores que se sentirem constrangidos pelos colegas e/ou superiores. Clique abaixo para ler a íntegra do projeto de lei.

 Projeto de Lei Nº 28/2009

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,

A P R O V A:

Art. 1º Os Agentes Políticos ou servidores públicos municipais contratados, efetivos ou nomeados para cargos de confiança, de qualquer escalão ou nomenclatura, que praticarem assédio moral nas dependências do local de trabalho, ou no desenvolvimento das atividades profissionais, estarão sujeitos a penalidades administrativas.

§ 1º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou efeito causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor público, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano à saúde psíquica e ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo funcional do servidor, tais como:

I – utilizar em seus trajes ou equipamentos de trabalho a que título for, de insígnias, adesivos, botons ou assemelhados de cunho ideológico ou partidário para constranger, patrulhar, menosprezar, humilhar ou amedrontar mediante exibição aos funcionários;

II – transferência, imotivada ou sem justa causa, de qualquer servidor, contra sua vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local designado;

III – espalhar rumores maliciosos de ordem profissional ou pessoal;

IV – restringir ou suprimir liberdades ou ações permitidas aos demais de um mesmo nível hierárquico funcional;

V – marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;

VI – transferir alguém de uma área de responsabilidade para o exercício de atividades triviais;

VII – tomar crédito de idéias de outros;

VIII – ignorar ou excluir um servidor, só se dirigindo a ele através de terceiros;

IX – emitir críticas persistente a atos justificáveis;

X – sonegar trabalho;

XI – cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado;

XII – exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas;

XII – reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;

XIV – outras ações que produzam os efeitos retro mencionados.

§ 2º O assédio moral é a exposição dos servidores e servidoras à situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigindo a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Art 2º O servidor que se sentir submetido a assédio moral poderá denunciar os fatos para que se proceda à apuração imediata, nos termos da Lei, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º O assédio moral consiste nas condutas elencadas no artigo 1º.

§ 2º Em se tornando pública a conduta, qualquer servidor poderá fazer a denúncia à autoridade competente.

Art 3º O servidor deverá reportar-se ao ou se necessário Secretário Municipal de Administração ou, se necessário ao Sr. Prefeito Municipal, relatando os fatos ocorridos por escrito, instruindo-o, preferencialmente, com documentos que sirvam para elucidação dos fatos e suas circunstâncias. Parágrafo Único. Quando os fatos narrados não configurarem evidente assédio moral, a denúncia será arquivada por falta de objeto, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas.

Parágrafo único. O servidor da Câmara Municipal deverá reporta-se ao Presidente do Legislativo Municipal.

Art. 4º As penalidades administrativas aplicáveis são:

I – advertência escrita, com obrigatoriedade de participação em curso de comportamento profissional e ético;

II – suspensão;

III – multa;

IV – Exoneração ou demissão.

§ 1º Fica assegurado ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do processo.

§ 2º A pena de suspensão poderá, se conveniente para o Legislativo Municipal e Administração Municipal, ser convertida em multa. Neste caso, o acusado ficará obrigado a permanecer no exercício do cargo ou função.

Art. 5º Os procedimentos administrativos dispostos no artigo 4º serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.

Parágrafo único. Fica assegurado ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do processo.

Art. 6º As penalidades as serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, consideradas a reincidência e a gravidade da ação.

Parágrafo único. O acusado será notificado, por escrito, da penalidade aplicada.

Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,

em 01 de julho de 2009.

ARMANDO FORTUNATO FILHO

Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta Proposição tem por objetivo coibir a prática de assédio moral nas dependências do Legislativo Municipal e da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes políticos ou servidores municipais, e visa estimular um ambiente de trabalho saudável e harmônico com inter-relações profissionais respeitosas produtivas e solidárias.É sabido que o assédio moral ou

 violência moral no trabalho é tão antigo quanto o trabalho. A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/SP, sob o título “Uma jornada de humilhações”.A primeira matéria sobre a pesquisa brasileira saiu na Folha de São Paulo, no dia 25 de novembro de 2000, na coluna de Mônica Bérgamo. Desde então o tema tem tido presença constante nos jornais, revistas, rádio e televisão, em todo País. O assunto vem

 sendo discutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e no âmbito do legislativo.Em agosto do mesmo ano, foi publicado no Brasil o livro de Marie France Hirigoyen “Harcèlemente Moral: la violence peverce au quotideien”. O livro foi traduzido pela Editora Bertrand Brasil, com o título Assédio moral: a violência perversa no cotidiano.Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do País. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal,

 Guarulhos, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito federal, há propostas em discussão para alteração do Código Penal considerando esta realidade.Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, para sua unânime aprovação deste relevante Projeto que visa contribuir para uma administração pública onde exista a harmonia, o respeito e a valorização de seus colaboradores a fim de alcançar maior desempenho e tranqüilidade no ambiente de trabalho.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,

em 01 de julho de 2009.

ARMANDO FORTUNATO FILHO

Vereador

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.

O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental, requer de V. Exa., que seja submetido à análise e deliberação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 28/2009, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS”.

Solicita-se o imprescindível apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, para sua unânime aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,

em 01 de julho de 2009.

ARMANDO FORTUNATO FILHO

Vereador

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Biografia

       Dr. Armando Fortunato Filho reside em Varginha com seus familiares há quase 40 anos. É casado com Marianela, psicanalista e presidente voluntária da ABRAÇO – Associação Brasileira Comunitária para prevenção do Abuso de Drogas.

      Como Médico do Trabalho e Sanitarista (UFMG) dedicará às questões da assistência médica nas policlínicas e nos hospitais, buscando apresentar projetos em defesa da melhoria da qualidade da Saúde Pública de nossa cidade.

       É também Médico Legista da Polícia Civil de Minas Gerais – Chefe do IML /Varginha; Especialista em Medicina do Tráfego; Fundador da Delegacia Regional do CRM em Varginha e ex-conselheiro do CRM/MG; é Bacharel em Direito (FADIVA). É o atual Presidente da Associação Médica de Varginha, tendo coordenado diversas jornadas Sul Mineiras de Medicina do Trabalho, Medicina Legal e de Direito Médico em Varginha. Fundador da Clínica Metro e da Usimed Varginha e Médico Perito em diversas Comarcas do Sul de Minas; Eleito em outubro de 2008 com 1133 votos para ocupar uma vaga na Câmara Municipal de Varginha, como Vereador pretende buscar soluções relacionadas a Segurança Pública com destaque para o combate ao tráfico de drogas, educação no trânsito com diminuição de acidentes e da criminalidade no município.

        Estará sempre disponível e trabalhará em parceria com as entidades nobres da cidade de maneira justa e em perfeita harmonia com as pessoas de boa vontade. É o atual presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Varginha, tendo registrado o número 40.500 como candidato. (Agora São Outros 500).

Eleito pela unanimidade de seus colegas de Casa, Dr. Armando Fortunato ocupa o cargo de Secretário da Mesa Diretora da Câmara, biênio 2009/2010.

Portanto, Saúde e Paz é a sua bandeira de campanha e de trabalho.

Tags: Política · Saúde

4 Respostas Até Agora ↓

  • 1 Monica // ago 5, 2010 at 7:33 AM

    Temos em varginha a justiça do trabalho, e o ministerio publico do trabalho para quem se sentir lesado recorrer, melhor lutar pelo aumento de salario dos servidores, para que possam realmente levar o sustento a suas familias.

  • 2 varginha!!!! // ago 5, 2010 at 12:36 AM

    apoio veemente o dito pelo nobre colega de blog!

    precisar de uma lei para isso? que moralidade na administração pública heim

  • 3 Mano vida loka // ago 4, 2010 at 7:34 PM

    acho legal porque tem muito cavalo na prefeitura.

  • 4 Paulo Moura // ago 4, 2010 at 2:22 PM

    Prezados Senhores Leitores,

    Ao ler o Projeto de Lei supra mencionado, decidi me posicionar a respeito do conteúdo dessa Lei.
    Esclareço que endossei o projeto, mas ao mesmo tempo fiquei insatisfeito em saber de seu trânsito na CCJ da Câmara Municipal. Embora o referido projeto veio em tempo, e melhor, na hora certa.
    Fiquei infeliz, por ter que imaginar que nunca antes na história de Varginha, precisou-se de um projeto de Lei para inibir excessos de dirigentes políticos que estão no poder.
    Não vou apurar dados sobre representações administrativas de servidores atualmente, pois vejo que esse ato é inadmissível mesmo sem a Lei. Mas quero deixar a mensagem de que o servidor é uma pessoa como nós e que está trabalhando para levar sustento a sua família. São pessoas e devem ser respeitadas. Que independente de ideologia partidária devem ter suas garantias e direitos fundamentais salvaguardados.
    Perseguições política-partidárias por quem detém o poder é inadmissível.
    Sou a favor da Lei no seu inteiro teor e espero que emendas na CCJ não venham descaracterizar a essência da Lei.
    De modo que em tempo esclareço que a Prefeitura não é minha, não é de quem está lá ou de quem vai chegar lá… A Prefeitura é da Cidade e do povo da Varginha!

    Paulo Moura

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