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Dr. Armando quer regulamentar uso de piscinas em Varginha

agosto 14th, 2010 · 9 Comentários

A ideia é boa. O principal detalhe da proposta do vereador Armando Fortunato (PSB) é evitar afogamentos de crianças e aperfeiçoar as condições higiênicas e sanitárias em piscinas públicas. Também impõe responsabilidade ao estabelecimento em caso de -por exemplo-, alguém entrar na piscina embriagado. Se isso acontecer, o dono ou diretor do local é notificado, pode levar multa e até ter o estabelecimento fechado. O projeto de lei foi apresentado na Câmara e está sendo analisado pelos vereadores. Leia a íntegra do documento.

Projeto de Lei Nº 25/2009

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,

A P R O V A:
Art. 1º Esta Lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas.
Art. 2° Para efeito do disposto nesta Lei:
I – O termo PISCINA designa o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o tanque de natação e/ou hidroginástica e demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento;
II – O termo TANQUE designa o reservatório destinado à prática de atividades aquáticas;
III – O termo EQUIPAMENTOS designa os equipamentos de salto e lazer associados ao tanque, compreendendo, blocos de saída, plataformas de salto, trampolins, escorregadores e toboáguas;
IV – Águas com profundidade inferior a 2,0 m são consideradas com profundidade insuficiente para mergulhos e saltos de ponta, salvo as exceções definidas em regulamento;
V – As piscinas são classificadas em:
a) Privativas ou Particulares: destinadas ao uso familiar restrito;
b) Coletivas: localizadas em clubes, hotéis, motéis, academias, escolas, edifícios, condomínios residenciais, hospitais, centros de reabilitação ou outras entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo e seleção dos usuários por critérios tais como de associação, matrícula, hospedagem, moradia ou internação;
c) Públicas: destinadas ao público em geral.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei as piscinas classificadas como privativas, conforme disposto na alínea “a”, inciso V, do presente artigo.
Art. 3º O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada, cabendo, respectivamente:
I – aos usuários:
a) manter comportamento responsável, defensivo e higiênico na piscina;
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência e as normas de utilização da piscina, incluindo normas específicas para utilização do tanque e dos equipamentos;
II – aos proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuam piscina coletiva ou pública;
a) respeitar, na construção e manutenção das piscinas, as normas de segurança definidas em regulamento, considerando, obrigatoriamente, a necessidade de
isolamento do tanque em relação à área de trânsito dos espectadores;
b) disponibilizar salva-vidas, conforme regulamento, que sejam identificavelmente trajados, treinados e credenciados por órgão competente sobre as técnicas de salvamento, incluindo, obrigatoriamente, resgate da vítima, primeiros socorros e respiração artificial;
c) disponibilizar, conforme regulamento, condições de trabalho, que sejam adequadas aos salva-vidas de que trata a alínea “b” deste inciso, incluindo, cadeiras de observação, telefone de fácil acesso com lista dos números para emergências, instalações e equipamentos de pronto-atendimento;
d) disponibilizar informações de segurança, nos termos desta Lei;
e) proibir o acesso de usuários embriagados às piscinas e equipamentos citados no inciso III do Art. 2º, desta Lei;
f) proibir saltos, acrobacias e mergulhos de ponta em locais cuja profundidade da água seja considerada insuficiente nos termos do inciso IV, artigo 2°, desta Lei.
§ 1° Os professores ou instrutores de natação, pólo aquático, nado sincronizado e saltos ornamentais, desde que devidamente treinados e exclusivamente responsabilizados por suas próprias turmas de alunos ou pelos atletas participantes de competições, são considerados salva-vidas, para os fins do disposto na alínea “b” deste inciso.
§ 2° O Certificado de Habilitação do salva-vidas deverá ficar em local de fácil acesso à fiscalização.
§ 3° Em caso de arrendamento da piscina, as responsabilidades dispostas no inciso II do presente artigo são automaticamente transferidas para o arrendatário durante o período do arrendamento.
Art. 4° As informações de segurança de que trata a alínea “d”, inciso II, Art. 3° desta Lei consistem em:
I – sinalização da profundidade regular da água nas bordas e nas paredes do tanque, a cada 10 (dez) metros, com indicação de distintas profundidades, quando couber;
II – sinalização de alerta, em lugar visível e tamanho legível, indicando alteração da profundidade regular da água e risco de acidentes, quando couber;
III – sinalização, em lugar visível e tamanho legível, indicando, no mínimo, as seguintes medidas de prevenção contra acidentes:
a) não correr ou empurrar pessoas na área circundante ao tanque;
b) não utilizar o tanque sem treinamento mínimo em natação ou natação instrumental;
c) não saltar, realizar acrobacias ou mergulhar de ponta a partir da borda e dos equipamentos sem domínio de salto em água;
d) em caso de acidente, chamar imediatamente por socorro especializado e evitar mover a cabeça ou o pescoço da vítima.
§1° As informações de segurança de que trata o caput deste artigo deverão ser acessíveis, inclusive, aos usuários sem alfabetização.
§2° Folders e outros instrumentos educativos serão utilizados a título de complementação das sinalizações obrigatórias de informação de que trata este artigo.
Art. 5° As informações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa pecuniária de, no mínimo, 10 dias-multa;
III – suspensão das atividades até ser sanado o problema que originou a respectiva penalidade;
IV – cassação da autorização para funcionamento, em caso de reincidência.
Parágrafo único. As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis em cada caso.
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração.
Art. 7° Os estabelecimentos que mantenham piscinas públicas ou coletivas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 8° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 24 de junho de 2009.

ARMANDO FORTUNATO FILHO
Vereador

JUSTIFICATIVA

Afogamentos é a segunda causa de morte acidental entre crianças brasileiras. Eles vitimaram 1.841 meninos e meninas em 1997, conforme estatísticas do Ministério da Saúde. Em São Paulo, os acidentes em piscinas representam quase a totalidade dos casos de afogamento.
O presente Projeto de Lei determina que nas piscinas de uso público ou coletivo sejam disponibilizadas, dentre outras, informações sobre a profundidade do tanque e sobre alterações na profundidade regular do mesmo, bem como, informações sobre os riscos de lesão medular e afogamento em casos específicos.
Entendemos que essa medida, ainda que restrita, poderá contribuir eficientemente para a divulgação de conhecimento de suma importância para usuários de piscinas e para os responsáveis por estes, conscientizando-os sobre riscos de mergulho em águas rasas.
Outras medidas preventivas apresentadas no presente Projeto de Lei dizem respeito à presença de salva-vidas capacitados para o adequado resgate da vítima, visto que resgates inadequados podem produzir ou agravar lesões medulares; ao isolamento da área de trânsito de banhistas em relação ao tanque; à proibição de que banhistas alcoolizados façam uso do tanque e à proibição de que os banhistas, salvo em casos regulamentados, mergulhem em águas rasas.
Acreditamos que as medidas aqui propostas poderão contribuir para a redução das terríveis estatísticas de acidentes em piscinas, abrindo, ademais, um espaço para discussão da prevenção desse tipo de acidente.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para unânime aprovação deste relevante Projeto que visa à proteção preventiva e pró-ativa dos cidadãos varginhenses.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 24 de junho de 2009.

ARMANDO FORTUNATO FILHO
Vereador

Tags: Política · Saúde

9 Respostas Até Agora ↓

  • 1 B.O. // ago 16, 2010 at 11:51 AM

    Vejo que esta iniciativa trará maior traquilidade a nós pais, na prevenção de afogamentos, mas principalmente, teremos piscinas com qualidade de água mais adequadas…
    Quanto à bebida, entendo que muitos afogados estavam embriagado.
    O Dr. Armando como Médico Legista deve conviver com estas situações.
    Parabéns pela coragem e empenho em apresentar este Ante-Projeto, que tem o apoio do CREA e do Corpo de Bombeiros.

  • 2 Alberto // ago 15, 2010 at 7:19 PM

    Eu achei ótima essa idéia. Aqui em VArginha nunca vi em nenhum clube informações sobre a profundidade da piscina ou salva-vidas, coisa básica que deve ter em qualquer clube de países de 1° mundo…

    Alías, esses dias saiu no jornal que no Rio de Janeiro e outros municípios já teem uma lei parecida com essa. Espero que de certo.

  • 3 B.O. // ago 15, 2010 at 4:30 PM

    Vejo que a preocupação principal é o bem-estar das crianças, mas se estende também aos demais usuários de piscinas. Toda iniciativa que vise o Bem Maior, ou seja, A VIDA, ainda que as medidas sugeridas possam gerar opiniões contrárias de uma minoria, que não tem contato direto com o problema em questão, MERECE SER DESTACADO.
    Parabéns Dr. Armando, pela ousadia e por se mostrar compromissado com as questões da Saúde Pública.

  • 4 luiz datena // ago 15, 2010 at 11:32 AM

    na minha opinião isso é dificil pq o cidadão ta chapado ele vai fica agressivo dexa entra o problema é dele !!! que nada tonto dexa!!!

  • 5 BAADER MEINHOF // ago 15, 2010 at 11:25 AM

    Tanta coisa, mas TANTA COISA importante pra se resolver, pra analisar, pra pensar, pra melhorar…..
    E é esse tipo de discussão que vemos …

  • 6 IN OFF // ago 14, 2010 at 10:31 PM

    Este é o tipo de projeto ditatorial de Hugo Chaves, por acaso houve também algum “curso” lá..nas “arturas””!!!
    Qualquer dia destes..vão editar uma ….usar o papel higiênico do outro lado!!!!
    Eu hein!

  • 7 opq // ago 14, 2010 at 8:07 PM

    A intenção é boa, mas parte da idéia furada, não vai sair do papel. Marcar profundidade é fácil e serve como alerta aos pais. Salva vidas também seria bom, mas depois de um tempo não vai ter mais por falta de fiscalização. E em relação à proibiçao do alcoolizado usar piscinas, qual seria o critério para definir quem está alcoolizado? Faltou explicar essa parte…

  • 8 Laís // ago 14, 2010 at 6:20 PM

    Absurdo! O coitado do proprietário do local não tem culpa se existe gente besta no Mundo e entra em uma piscina ou afins bebado…

  • 9 Chacal // ago 14, 2010 at 4:02 PM

    Caro Dr. Armando sendo o Sr. sócio de um dos mais renomados Clubes de Minas, o Clube Campestre de Varginha, onde frequentam apenas os sócios classe alta da cidade, gostaria aqui de fazer uma pergunta, a lei se aprovada irá valer lá também, ou se algo acontecer os diretores de lá farão vistas grossas, para não envolver o nome do Clube, que eles prezam tanto?

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